História dos direitos das mulheres no Brasil

Ao longo da história, as mulheres brasileiras e avançaram muito na luta por igualdade entre os sexos, mas não foi fácil. Desde que o Brasil se tornou um país independente, as mulheres têm conquistado, aos poucos, seus direitos e seu lugar dentro da democracia.

Na constituição de 1824, a primeira após a declaração da independência, a mulher sequer era considerada cidadã, como os homens. Apenas quase 90 anos depois, em 1932, foi concedido o direito ao voto para as mulheres da elite, e em 1934 uma nova constituição estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres perante a lei, e em 1937 a lei estendeu os direitos políticos à todas as mulheres. Contudo, apenas em 1965 o voto feminino foi equiparado ao masculino.

Ainda assim, as mulheres eram consideradas civilmente incapazes, ou seja, dependiam de um homem – seu marido, seu pai, seu filho – para realizar diversos atos da vida cotidiana, por exemplo ter propriedades ou abrir uma linha de crédito. Isso só foi melhorar em 1974, com a Lei de Igualdade de Oportunidade de Crédito, que possibilitou a mulher ter um cartão de crédito próprio. Enquanto isso, o direito de desistir do casamento só veio com a Lei do Divórcio, em 1977. Isso sem contar as diversas proibições arbitrárias, por exemplo de jogar futebol, pois era considerado um esporte masculino, que só foi abolida em 1979.

Já no final da ditadura militar, com a possibilidade de redemocratização e organização para estabelecer uma nova constituição, os movimentos feministas lutaram e conseguiram que na nova constituição federal, promulgada em 1988 – e em vigor até hoje – as mulheres pudessem ter suas necessidades atendidas. Essa movimentação ficou conhecida como “Lobby do Batom”, e garantiu uma constituição apelidada de “cidadã”, que estabeleceu o princípio da igualdade, proibindo a diferença salarial e a discriminação com base no sexo.

Mas mesmo dentro da proteção da Constituição de 1988, as mulheres continuaram se opondo a injustiças de gênero: em 1997 foi implementada uma cota mínima de candidatas mulheres por partido, para aumentar sua participação política, e finalmente foi abolida a proibição do uso de calça comprida dentro do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional. Sim, até então só era permitida a entrada de mulheres se estivessem trajando saia ou vestido.

Os anos 2000, por sua vez, também foram marcados por avanços significativos para a luta feminina por direitos. Em 2002 o fato de a noiva não ser virgem deixou de ser aceito como justificativa para anular um casamento, e em 2005 o termo “mulher honesta” foi retirado do Código Penal. Este termo determinava que apenas a mulher que se encaixava na moral social (virgem ou casada) poderia ser vítima de crimes sexuais, e no mesmo ano os crimes “contra os costumes” passaram a ser “contra a dignidade sexual”, ceifando também a possibilidade de exclusão de punibilidade se o agressor se casasse com a vítima, como era o costume até então.

A Lei Maria da Penha, um marco na luta contra a violência doméstica, só veio em 2006. Nos anos seguintes tivemos ainda a Lei Carolina Dickman (2012), que pune crimes cibernéticos, a possibilidade de aborto em caso de feto anencefálico, reconhecida pelo STF também em 2012, e a inclusão do Feminicídio no Código Penal como agravante do crime de homicídio em 2015.

Mesmo nos últimos anos, continuamos lutando por mudanças nas leis que diminuam as diferenças entre homens e mulheres. Em 2021 a Lei Mariana Ferrer veio com o objetivo de proteger vítimas de crimes sexuais de revitimização durante o processo, e em 2022 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do argumento de “legítima defesa da honra”, que foi usado tantas vezes durante a história para justificar violências de gênero.

Apesar de todos os avanços, a igualdade ainda não faz parte da realidade brasileira, e devemos sempre usar nosso conhecimento da história e dos nossos direitos para lutar pela justiça de gênero. Sabendo quais os seus direitos, e como eles foram conquistados, você saberá como se defender. E se precisar de ajuda, não hesite em nos contatar. Lembre-se: você não está sozinha.

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